A medida provisória publicada na noite de quarta-feira, 11 de junho, pelo governo federal deve elevar a arrecadação em R$ 10,5 bilhões ainda neste ano, segundo projeções da Receita Federal divulgadas nesta quinta-feira, 12 de junho. Para 2026, o impacto previsto é de R$ 20,87 bilhões. A MP foi anunciada em conjunto com um novo decreto que revoga parte das mudanças anteriores no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Além de aumentar tributos e alterar regras de compensações tributárias, a MP também trouxe mudanças em programas sociais como o Pé-de-Meia, o Seguro Defeso e no Atestmed, sistema digital de atestados médicos para concessão de benefícios do INSS.
Estimativas de arrecadação com a nova MP:
- Endurecimento dos critérios para compensações tributárias: R$ 10 bilhões em 2025 e mais R$ 10 bilhões em 2026;
- Aumento de 15% para 20% na alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP): R$ 4,99 bilhões em 2026;
- Aumento de 12% para 18% no imposto sobre o faturamento de casas de apostas (bets): R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026;
- Elevação da CSLL para fintechs de 9% para 15%: R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026;
- Fim da isenção de IR para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures): R$ 2,6 bilhões em 2026.
Somente três medidas — mudanças nas compensações tributárias, no imposto sobre apostas eletrônicas e na CSLL de fintechs — devem gerar receita já em 2025, pois tributos seguem a regra da noventena (90 dias). Já os impostos, por exigirem o cumprimento do princípio da anualidade, só entram em vigor no ano seguinte.
O ponto de maior impacto imediato será a restrição nas compensações tributárias, mas a proposta pode enfrentar resistência no Congresso, que já havia rejeitado tentativas semelhantes em 2023 e no início de 2024.
Medidas para contenção de despesas públicas:
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
- Limitação de 30 dias para concessão de benefícios por incapacidade temporária via Atestmed; após esse prazo, será necessária perícia médica presencial;
- Teto para compensações da União aos regimes de previdência estaduais e municipais, conforme definido na sanção do Orçamento;
- Novos critérios para concessão do Seguro Defeso, incluindo homologação pela prefeitura e teto orçamentário.
Mudanças no IOF:
- Revogação da alíquota fixa de 0,95% para crédito a empresas, retornando à alíquota de 0,38% por operação, mais 3% ao ano;
- Unificação da alíquota para empresas do Simples Nacional e demais;
- Redução da alíquota sobre risco sacado, com adoção apenas da taxa anual de 3%, o que representa queda de até 80%;
- Isenção de IOF para previdência privada do tipo VGBL, em aportes de até R$ 300 mil anuais até o fim de 2025 e até R$ 600 mil a partir de 2026. Valores acima terão alíquota de 5%;
- Isenção da contribuição patronal sobre previdência privada VGBL;
- Nova alíquota de 0,38% sobre cotas primárias de FIDC, inclusive para bancos;
- Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos, voltados à geração de empregos no país.
A medida faz parte do esforço do governo para reequilibrar o orçamento diante da perda de arrecadação com a desidratação das alterações no IOF anunciadas anteriormente. O Ministério da Fazenda, no entanto, ainda não divulgou o impacto fiscal detalhado das novas regras do IOF.
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