O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 27 de junho, uma lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova norma autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear taxas e despesas do processo de formação de condutores e emissão do documento.
Até então, a legislação determinava que o dinheiro das multas fosse aplicado apenas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com a mudança, além de beneficiar a população de baixa renda, o projeto visa ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho para motoristas que não tinham condições de arcar com o valor da habilitação.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio. Além da CNH gratuita, a lei estabelece regras para a transferência eletrônica de propriedade de veículos, determinando que o contrato de compra e venda deve ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Já a vistoria poderá ser feita de forma eletrônica, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, o contrato digital de compra e venda de veículos, devidamente assinado pelas partes perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser aceito por todos os órgãos estaduais e distritais de trânsito.
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