O governador Eduardo Leite assinou, nesta terça-feira (3/6), um novo decreto que regulamenta aspectos fundamentais para conservação, proteção, recuperação e uso sustentável do bioma Pampa. O documento está alinhado ao Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 15.434/2020) e à legislação federal, especialmente o Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).
O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado, detalha os artigos 203, 218 e 219 da legislação estadual e substitui o Decreto 52.431/2015, revogado com a nova publicação. O bioma, exclusivo do território do Rio Grande do Sul no Brasil, possui características ecológicas, econômicas e culturais singulares que exigem regramento específico.
“Assinamos o decreto com a consciência de que garantir a preservação do bioma Pampa não é incompatível com o desenvolvimento econômico. Pelo contrário, é nossa responsabilidade promover uma produção sustentável, que concilie as aspirações da sociedade por prosperidade com o dever de proteger o meio ambiente – não apenas para as futuras gerações, mas também para a nossa, que já sente os efeitos das mudanças climáticas”, afirmou Leite.
Entre os principais pontos regulamentados estão:
- definições técnicas de áreas como pousio, área regenerada e benfeitorias;
- regras para instituição da reserva legal e caracterização de uso consolidado no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- critérios para identificação de banhados e espécies indicadoras da vegetação e fauna típicas do Pampa;
- normas para manejo de espécies exóticas invasoras e uso controlado do fogo;
- proibição da introdução de espécies exóticas em unidades de conservação e áreas de vegetação nativa, salvo com autorização expressa do órgão ambiental;
- previsão de regulamentações técnicas complementares a serem elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).
O instrumento normativo é fruto de um acordo judicial firmado em janeiro entre Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público do Rio Grande do Sul, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul, no âmbito da ação civil pública do bioma Pampa, que tramitou por mais de dez anos contestando dispositivos do antigo decreto.
Com o novo decreto, o Estado busca garantir segurança jurídica para produtores e gestores ambientais, ao mesmo tempo em que reforça seu compromisso com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do Pampa.
“Esse avanço foi possível porque escolhemos o caminho mais difícil, mas o mais transformador: o diálogo. Sentar à mesa, ouvir diferentes posições e construir consensos exige coragem e paciência, mas é assim que se resolvem impasses históricos e se entrega uma solução real à sociedade. O decreto do Pampa é resultado desse esforço coletivo em torno do bem comum”, acrescentou o governador.
O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, comemorou a assinatura. “O objetivo de todos é rigorosamente o mesmo, especialmente do Ministério Público. Então, fico muito feliz de termos contribuído para que esse problema destravasse. Esse assunto é um desafio para as pessoas que ocupam cargos e posições públicas e buscam o interesse da população do Rio Grande do Sul”, afirmou.
A titular da Sema, Marjorie Kauffmann, reforçou que a medida representa um avanço importante para o aprimoramento da política ambiental do Estado, respeitando a singularidade ecológica do bioma e integrando conservação e produção de forma equilibrada e técnica.
“A assinatura do decreto, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente, representa um avanço histórico. Traz segurança jurídica e clara para a aplicação do Cadastro Ambiental Rural, permitindo que possamos, de forma definitiva, validar e regularizar propriedades que estavam paralisadas há anos”, frisou. “Com regras claras sobre reserva legal, áreas de preservação permanente e uso produtivo, teremos um retrato mais fiel do nosso território e poderemos avançar com ações concretas de recuperação e preservação ambiental.”
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