O governo federal decidiu vetar a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem pretende tirar a primeira habilitação nas categorias A e B. O presidente Lula sancionou a lei que permite o uso de recursos das multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, mas excluiu o trecho que estabelecia essa exigência para novos motoristas. Segundo o Planalto, o exame aumentaria os custos e poderia levar mais pessoas a dirigirem sem habilitação, gerando riscos à segurança viária.
Outro trecho vetado dizia respeito à transferência eletrônica de propriedade de veículos, que permitiria aos Detrans estaduais criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica para compra e venda de automóveis. Para o governo, essa autorização poderia causar insegurança jurídica pela falta de padronização entre os Estados, além de fragmentar a infraestrutura digital do setor, criando desigualdades e riscos operacionais.
A publicação no Diário Oficial da União também trouxe a decisão de Lula de vetar a vigência imediata da nova lei de trânsito, considerando a complexidade das mudanças previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dessa forma, as novas regras só passam a valer em 45 dias, prazo que, segundo o governo, é necessário para a adaptação e implementação adequadas.
Com esses vetos, a lei aprovada pelo Congresso sofreu modificações relevantes antes de sua sanção, e o Planalto reiterou que as alterações propostas poderiam afetar diretamente o interesse público, justificando a necessidade de cautela em sua aplicação para garantir a segurança e a viabilidade jurídica das novas normas.
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