O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, modificar as regras de moderação de conteúdo na internet, tornando as plataformas digitais responsáveis pela exclusão de publicações consideradas ilícitas mediante simples notificação, sem necessidade de decisão judicial prévia, exceto em casos de crimes contra a honra. Antes dessa decisão, a obrigatoriedade de remoção ocorria apenas com ordem judicial, salvo exceções já previstas na legislação para proteção de direitos de imagem e intimidade.
Após o julgamento, o Google divulgou nota oficial expressando preocupação com a mudança, destacando que a nova diretriz pode afetar o funcionamento da economia digital no Brasil e colocar em risco a liberdade de expressão. A empresa informou que está avaliando os efeitos práticos da decisão e os possíveis impactos em seus produtos e serviços, reafirmando que permanece aberta ao diálogo para discutir o tema.
De forma semelhante, a Meta, controladora do Facebook e Instagram, também reagiu ao novo entendimento jurídico. As duas gigantes tecnológicas temem que a decisão do STF crie um ambiente de insegurança jurídica, prejudicando o equilíbrio necessário entre liberdade de expressão e moderação de conteúdos online. O novo marco passa a ter como base o artigo 21 do Marco Civil da Internet, após o STF considerar inconstitucional parte do artigo 19 que antes limitava a responsabilidade das plataformas.
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