Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 8 de julho, um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê a redução dos benefícios fiscais, financeiros e creditícios federais em no mínimo 10%. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto será votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, e a expectativa é de que seja apreciado ainda nesta semana.

Pela proposta, a redução será implementada nos dois anos seguintes à entrada em vigor da lei, sendo no mínimo 5% no primeiro ano e também no mínimo 5% no ano subsequente.

Ficarão de fora da redução:

• incentivos ao regime tributário do Simples Nacional;
• benefícios à Zona Franca de Manaus, demais zonas francas e áreas de livre comércio;
• financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• incentivos a entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, além de entidades sindicais de trabalhadores;
• isenções para produtos da cesta básica;
• programas de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
• políticas industriais para o setor de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores.

Além dessa matéria, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até quarta-feira, 31 de dezembro de 2030, os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), incidentes sobre estações de telecomunicações de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para:

• o projeto que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
• proposta que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• projeto do Ministério Público da União que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;
• projeto do Tribunal Superior do Trabalho que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

A votação de todos esses projetos será incluída na pauta do plenário nos próximos dias.