Câmara rejeita projeto que proíbe marcação a ferro quente em animais de produção
Proposta segue para o Plenário após ser rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça; relatora alega inconstitucionalidade e defende competência do Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira, 17 de julho, o Projeto de Lei 2658/22, que proíbe a marcação a ferro quente em animais de produção. O texto ainda será analisado pelo Plenário da Casa.
O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), propunha a revogação da Lei 4.714/65, que atualmente permite a marcação do gado na cara, no pescoço e em regiões que preservem a parte mais útil do couro. A proposta também alterava a Lei de Crimes Ambientais.
A relatora na comissão, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a rejeição argumentando que a matéria invade competência do Poder Executivo, ao prever que o Ministério da Agricultura e Pecuária regulamente e fiscalize a nova norma. “A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos”, justificou.
Antes disso, a proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 2023. Na ocasião, o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) argumentou que “a marcação a ferro quente é parte do protocolo obrigatório de vacinação contra a brucelose, uma doença que também pode afetar os seres humanos”. O parlamentar acrescentou que o método é eficaz em ambientes onde outros procedimentos, como brincos de orelha ou tatuagens, são menos eficientes ou podem trazer riscos adicionais, como infecções.
Célio Studart, por outro lado, critica o sofrimento imposto aos animais, classificando o método como cruel e desnecessário. “A marcação a ferro quente pode ser substituída por outras formas de identificação menos dolorosas ou indolores”, defendeu o deputado.
A proposta surgiu após a repercussão de um vídeo com uma veterinária marcando a cara de um bezerro a ferro quente em Tocantins, e também de episódios como o do cantor sertanejo Leonardo, criticado em 2019 por situação semelhante nas redes sociais.
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