O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta segunda-feira, 14 de julho, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), um sistema unificado que reúne informações sobre aparelhos com registros de roubo, furto ou extravio. A nova ferramenta visa proteger o consumidor e coibir o comércio ilegal de celulares.
A consulta pode ser feita pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS. Com apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho), é possível verificar se há alguma restrição. O número pode ser visualizado ao digitar *#06# no teclado do celular ou lido via câmera do app, diretamente do código de barras.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, a iniciativa reforça o direito do consumidor: “O cidadão tem o direito de saber se o celular que está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia.”
O CNCR integra dados do programa Celular Seguro, que já conta com mais de 2,6 milhões de usuários, e a base global da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, trata-se de uma ação de prevenção e proteção ao consumidor, que atua antes mesmo da aquisição do aparelho.
A ação também contribui com o combate à receptação de produtos ilegais e à criminalidade associada ao roubo de celulares, fortalecendo a segurança pública no país.
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