Haddad defende legalidade de decreto do IOF e afirma que Congresso tem direito de alterar propostas

Ministro destaca que ação no STF busca apenas esclarecer se houve ilegalidade na edição do decreto

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 2 de julho, que não vê prejuízo na relação com o Congresso Nacional após a judicialização da derrubada do decreto presidencial que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, Haddad disse que o Congresso tem direito de alterar propostas do governo, como prevê a democracia.

“Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica pra frente com o apoio do Congresso. Isso é dito em todas as minhas manifestações públicas”, declarou. Ele completou que nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou, pois sempre passou por alterações pactuadas.

Haddad refutou o termo “traição” na relação entre Executivo e Legislativo e explicou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apenas questiona ao Supremo Tribunal Federal se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu ilegalidade ao editar o decreto. “É uma pergunta muito simples e é jurídica.”

Na terça-feira, 1º de julho, a AGU protocolou ação no STF para reverter a derrubada do decreto que aumenta alíquotas do IOF. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação do presidente Lula, com base em estudo técnico e jurídico. Messias destacou que o decreto é constitucional, válido e não poderia ter sido sustado por decreto legislativo.

O decreto, editado no fim de maio, faz parte das medidas do Ministério da Fazenda para reforçar receitas e cumprir o arcabouço fiscal. Ele aumenta o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação da derrubada do decreto nas redes sociais, alegando que a maioria da Casa é contra o aumento do imposto e defende cortes de despesas primárias.

O governo, por sua vez, argumenta que a medida evita cortes em políticas sociais e contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Haddad também afirmou que o decreto corrige injustiças tributárias, como a taxação de setores isentos de impostos sobre a renda.

Entre as propostas do decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bets (apostas eletrônicas) de 12% para 18%, e das fintechs de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Também prevê taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), hoje isentas de Imposto de Renda.

Antes da derrubada, o governo editou no início de junho uma medida provisória aumentando tributos para bets e investimentos isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Mesmo com a desidratação do decreto do IOF, ele foi derrubado pelo Congresso.