O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) em Farroupilha obteve, na terça-feira, 8 de julho, decisão judicial favorável em ação civil por improbidade administrativa ajuizada contra um ex-prefeito, um ex-procurador-geral do Município e um advogado contratado por inexigibilidade de licitação.
A ação, conduzida pelo Promotor de Justiça Rodolfo Grezzana, apontou uma série de irregularidades na contratação, em 2020, de um escritório de advocacia sediado fora do Estado, que foi contratado para emitir parecer jurídico sobre procedimento licitatório envolvendo um contrato milionário na área da saúde. O parecer, elaborado em tempo incomum, visava respaldar juridicamente um contrato que já estava sob investigação do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o MPRS, a contratação foi direcionada e desnecessária, pois o serviço poderia ter sido realizado pela própria Procuradoria do Município. Além disso, foi identificado vínculo pessoal entre o advogado contratado e o então procurador-geral, comprometendo o princípio da impessoalidade e evidenciando favorecimento indevido.
A sentença judicial reconheceu que a contratação contrariou o interesse público, tendo como principal finalidade legitimar atos administrativos já questionados judicialmente. Foram impostas sanções aos envolvidos, como:
- Suspensão dos direitos políticos por 12 anos
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por igual período
- Aplicação de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao erário, estimado em R$ 120 mil
- Perda de eventual função pública exercida
- Indisponibilidade de bens
Os valores recuperados serão revertidos ao município de Farroupilha.
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