Cobrança sobre operações financeiras volta a subir após ministro do STF restabelecer decreto do governo; perda com risco sacado será de R$ 450 milhões neste ano
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer quase integralmente o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a quarta alteração nas alíquotas em menos de dois meses. Com a medida, voltam a valer as taxas vigentes até terça-feira, 25 de junho, exceto no caso do risco sacado, que continua isento.
Segundo o Ministério da Fazenda, a perda de arrecadação com a isenção do risco sacado será de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026. Embora Moraes tenha autorizado a cobrança retroativa a terça-feira, 11 de junho, a Receita Federal informou que retomará a cobrança a partir desta quinta-feira, 17 de julho, analisando casos pontuais de recolhimento anterior.
As mudanças atingem diretamente empresas e cidadãos, com aumentos em operações de câmbio, crédito corporativo e aportes de alta renda em previdência privada. As alíquotas retornam à configuração da terceira versão do decreto, que havia sido parcialmente modificada em maio.
Confira os principais impactos:
Viagens e câmbio
As operações de câmbio voltam a ser unificadas em 3,5%, incidindo sobre:
- Cartões de crédito e débito internacionais
- Compra de moeda em espécie
- Cartão pré-pago internacional
- Cheques de viagem
Para operações não especificadas:
- 0,38% na entrada de recursos no Brasil
- 3,5% na saída
Estão mantidas as isenções para:
- Investimentos estrangeiros diretos
- Operações interbancárias
- Importações e exportações
- Remessas de dividendos e juros sobre capital próprio
Crédito para empresas
- O IOF sobe para 3,38% ao ano para empresas em geral
- Para empresas do Simples Nacional, a alíquota vai para 1,95% ao ano
- O FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) passa a ter 0,38% de IOF sobre cotas primárias
- O risco sacado continua isento, por não ser considerado operação de crédito pelo STF
Previdência VGBL
- Isenção para aportes de até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025
- A partir de 2026, isenção se estende até R$ 600 mil anuais
- Aportes superiores terão incidência de 5%
- Contribuições patronais seguem isentas
Tributação de fintechs e apostas
Paralelamente, uma medida provisória (MP) editada em junho continua em vigor e prevê:
- Aumento da contribuição das “bets” de 12% para 18%
- Elevação de 9% para 15% para fintechs
- Regras mais rígidas para compensação de tributos por grandes empresas
Se aprovada, a MP também trará mudanças a partir de 2026 no Imposto de Renda da população mais rica, como:
- Fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas
- Alta de 15% para 20% no IR dos juros sobre capital próprio (JCP)
A decisão do STF é considerada pelo governo uma vitória da Constituição, embora ainda represente ajuste fiscal com impacto direto no bolso dos contribuintes, sobretudo aqueles com maior poder aquisitivo.
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