A Prefeitura de Veranópolis está disponibilizando o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, que oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até terça-feira, 31 de dezembro.
O programa possibilita a quitação ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo judicial, com benefícios expressivos sobre juros e multas. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados até as datas estabelecidas, sendo sempre devidos o valor do principal, a atualização monetária e, quando aplicável, honorários advocatícios.
Confira os principais benefícios oferecidos pelo Refis 2025:
- Parcela única até sexta-feira, 31 de outubro: desconto de 100% da multa moratória e 100% dos juros moratórios.
- Pagamento em até 12 parcelas, com a primeira paga até sexta-feira, 31 de outubro: desconto de 75% da multa moratória e 75% dos juros moratórios.
- Pagamento em até 40 parcelas, com a primeira paga até sexta-feira, 31 de outubro: desconto de 50% da multa moratória e 50% dos juros moratórios.
A iniciativa visa incentivar a regularização fiscal e contribuir para o equilíbrio financeiro dos contribuintes e do Município. Para mais informações e adesão ao programa, os interessados devem procurar o setor de tributos da Prefeitura de Veranópolis.
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