Santa Catarina amplia restrições para pitbulls com novas regras rigorosas

Tutores de cães da raça pitbull e de outras dez consideradas derivadas em Santa Catarina precisam se adaptar a um novo decreto estadual que estabelece normas mais severas para circulação, criação e comercialização desses animais. Assinado pelo governador Jorginho Mello e publicado esta semana no Diário Oficial do Estado, o documento amplia restrições que já estavam previstas desde 2007, mas agora determina regras mais rígidas em prol da segurança pública.

Entre as determinações está a obrigatoriedade de castração dos cães a partir dos seis meses de idade, além de restringir a circulação em locais públicos como ruas, praças, parques, jardins, áreas próximas a hospitais e unidades de ensino. Os tutores só poderão conduzi-los usando focinheira específica e guia com enforcador, sendo necessário que a pessoa tenha no mínimo 18 anos. Mesmo com as exigências, a circulação não está completamente proibida, mas será vetada em locais que não tenham estrutura adequada para recebê-los.

Outra medida importante prevista pelo decreto é a responsabilização civil dos tutores, condutores ou proprietários por qualquer dano provocado pelo animal, ainda que seja um acidente. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 5 mil, valor que dobrará se houver reincidência, podendo incluir também a apreensão do cão em situações de descumprimento ou abandono. O tutor, nestes casos, deverá indenizar ou reparar todos os prejuízos causados.

Para garantir a aplicação efetiva das normas, o governo estadual permitirá a atuação conjunta da Polícia Militar com os municípios na fiscalização, buscando assegurar que a convivência com essas raças aconteça de forma responsável, controlada e sem riscos para a população. A medida é apresentada como necessária para ampliar a segurança e a prevenção de incidentes envolvendo esses cães.