A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 13 de agosto, o Projeto de Lei 2.857/2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, incluindo aplicativos e redes sociais.
A relatora do texto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu o endurecimento das punições, destacando que as tecnologias modernas amplificam e facilitam crimes que antes se limitavam ao ambiente físico. O atual artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de um a três anos, além de multa, para quem aliciar, assediar ou constranger crianças com intenção de praticar ato libidinoso.
O avanço do projeto na CCJ foi impulsionado pela denúncia do influenciador Felca Bressanim, que expôs perfis digitais que utilizam imagens de crianças e adolescentes em situações sensuais para fins de monetização. A repercussão do caso levou o presidente da Câmara, Hugo Motta, a prometer, em até 30 dias, a apresentação de um projeto de lei contra a chamada “adultização infantil”, com apoio de um grupo de trabalho formado por parlamentares e especialistas.
Debate sobre regulação das plataformas divide deputados
A possibilidade de responsabilizar plataformas digitais que permitem a monetização de conteúdos envolvendo exploração infantil gerou forte debate na CCJ. Deputados da oposição criticaram qualquer iniciativa de regulação das redes, classificando-a como tentativa de censura. Já parlamentares da base governista defendem a regulação como forma de proteger a infância de abusos no ambiente digital.
Durante a sessão, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) alertou contra a inclusão de temas estranhos ao projeto original, chamados de “jabutis”, com o objetivo de regulamentar as redes sociais. “Estão querendo usar um tema tão precioso quanto a defesa das crianças para censurar as redes sociais. Não vamos permitir isso”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que o aumento de penas é insuficiente se não houver responsabilização das plataformas que lucram com a exposição indevida de menores. “Quem é contra a regulação das redes é conivente com crimes como pedofilia, exploração e abuso sexual infantil. O ambiente digital não pode ser terra de ninguém”, declarou.
A discussão acalorada reforça a urgência de um marco legal que proteja crianças e adolescentes no ambiente digital, ao mesmo tempo que assegure a liberdade de expressão e a transparência na atuação das plataformas tecnológicas.
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