Lula sanciona lei do licenciamento ambiental com 63 vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira, 8 de agosto, com 63 vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que flexibilizava regras do licenciamento ambiental no Brasil. Segundo o governo, as mudanças foram necessárias para garantir a proteção ambiental e a segurança jurídica, após amplo diálogo com a sociedade civil.
Entre os vetos está a retirada da possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado em fase única. Agora, mesmo para projetos estratégicos, serão exigidas análises por equipes específicas, assegurando agilidade sem suprimir etapas.
O governo também barrou o licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, restringindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para obras de baixo impacto. A medida impede, por exemplo, que barragens de rejeitos passem por processos sem análise técnica adequada.
Outro ponto vetado foi a transferência ampla de competência para que estados e o Distrito Federal definissem parâmetros de licenciamento, exigindo que sejam respeitados padrões nacionais. Além disso, o Planalto manteve a Mata Atlântica sob regime especial de proteção, lembrando que apenas 24% de sua vegetação nativa permanece intacta.
Lula também derrubou dispositivo que limitava consultas a comunidades indígenas e quilombolas apenas a territórios homologados ou titulados. Com o veto, qualquer grupo com processo de reconhecimento em andamento deverá ser consultado.
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os vetos seguiram quatro diretrizes: integridade do processo de licenciamento, segurança jurídica para empreendimentos responsáveis, garantia dos direitos dos povos tradicionais e agilidade sem perda de eficiência.
A proposta original, apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação”, foi alvo de críticas de organizações ambientais e do Ministério do Meio Ambiente, enquanto contou com apoio de setores do agronegócio e da indústria.
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