Netflix sofre derrota na Justiça e mantém multa milionária aplicada pelo Procon-SP

A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido da Netflix para suspender a multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Procon-SP, após a empresa restringir o compartilhamento de senhas. A juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, entendeu que a plataforma não forneceu informações claras sobre o conceito de “residência Netflix” nem orientações adequadas para usuários que viajam com frequência, possuem mais de uma casa ou ficam longos períodos fora da moradia principal.

O Procon-SP baseou sua atuação em pesquisas feitas em julho de 2023, antes da empresa implementar oficialmente a cobrança por compartilhamento no Brasil, em maio de 2024. Na época, a Netflix informou que apenas pessoas que vivem no mesmo endereço poderiam dividir a conta, exigindo que demais usuários criassem um perfil próprio. A cobrança adicional já havia sido testada em mais de 100 países, abrangendo cerca de 80% da base de assinantes da companhia.

Segundo a decisão judicial, o valor da multa foi calculado de acordo com o porte econômico da Netflix e a gravidade da infração, atendendo aos trâmites legais. Como o montante já foi depositado, o Procon não precisará iniciar processo de execução. A empresa tem dez dias para recorrer. A medida reafirma o entendimento de que, mesmo em serviços digitais, a comunicação transparente com o consumidor é obrigação essencial.