A nova legislação, conhecida como ECA Digital, visa regular o ambiente online com a fiscalização de redes sociais e aplicativos, delegando à ANPD a responsabilidade por fiscalizar e punir as empresas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira, 17 de setembro, a lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A legislação, apelidada de ECA Digital, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de agosto.
Uma das principais inovações da lei é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, regulamentar e punir empresas de tecnologia que não cumprirem a nova legislação. Para isso, o presidente assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, conferindo-lhe novas competências para o acompanhamento e a sanção das obrigações previstas na lei.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância da medida. “Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, afirmou o presidente em seu discurso.
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