Senado aprova redução do prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que altera as regras da Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) e reduz o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. A proposta foi aprovada por 50 votos a 24 no plenário do Senado e agora segue para a sanção presidencial.

O projeto antecipa o início da contagem da pena e estabelece que o período de inelegibilidade será de até 8 anos, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes. Além disso, o texto impede a soma de condenações relacionadas a um mesmo fato.

Segundo a nova regra, os 8 anos de inelegibilidade passam a ser contados a partir de:

• decisão que decretar a perda do mandato;
• eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• condenação por órgão colegiado;
• renúncia ao cargo eletivo.

Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos, já que atualmente, em casos de improbidade administrativa ou delitos eleitorais de menor gravidade, a inelegibilidade pode ultrapassar 15 anos.

Para crimes graves, como corrupção contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, continua valendo a regra atual: o prazo de 8 anos começa apenas após o cumprimento da pena.

O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), defendeu a mudança ao afirmar que “não é razoável que a inelegibilidade seja ad eternum”, mas destacou a manutenção das punições mais severas em casos de crimes graves.

A proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, cassado em 2016, e também determina que as mudanças tenham efeito sobre casos já julgados.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou a aprovação.
“A inelegibilidade não pode ser eterna. Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte”, disse.

Já parlamentares contrários, como o senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumentam que a mudança enfraquece a legislação.
“O espírito da Lei da Ficha Limpa é manter o político fora de duas eleições. Com essa mudança, isso não será mais garantido”, criticou.

O projeto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.