Veranópolis abre prazo para solicitar isenção do IPTU 2026; requerimento deve ser feito até 30 de setembro

A Prefeitura de Veranópolis, por meio da Secretaria de Finanças, informa que os pedidos de isenção do IPTU referente ao exercício de 2026 devem ser protocolizados até segunda-feira, 30 de setembro. As solicitações podem ser feitas presencialmente na Prefeitura Municipal ou pelo protocolo eletrônico disponível no site oficial (www.veranopolis.rs.gov.br – protocolos – tributos – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE).

De acordo com a Lei Municipal nº 7.100/2017 (Código Tributário Municipal), têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis enquadrados em diferentes categorias, entre elas:

• propriedades de sociedades civis sem fins lucrativos destinadas a atividades culturais, recreativas ou esportivas;
• associações de classe;
• contribuintes com moléstias graves ou deficiência, conforme critérios de renda e área do imóvel;
• imóveis de utilidade pública para fins de desapropriação;
• imóveis classificados como subabitação, mediante laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
• propriedades de baixa metragem habitacional, utilizadas exclusivamente como residência, também com base em critérios de renda ou idade do titular.

Para efetivar a solicitação, é obrigatória a apresentação de documentos comprobatórios, como:

• matrícula atualizada do imóvel;
• certidão de que o bem é único de propriedade do requerente;
• comprovante de renda familiar;
• laudo médico, nos casos em que for aplicável;
• ato constitutivo, no caso de sociedades e associações.

Somente imóveis devidamente legalizados poderão obter a isenção.