A Prefeitura de Veranópolis, por meio da Secretaria de Finanças, informa que os pedidos de isenção do IPTU referente ao exercício de 2026 devem ser protocolizados até segunda-feira, 30 de setembro. As solicitações podem ser feitas presencialmente na Prefeitura Municipal ou pelo protocolo eletrônico disponível no site oficial (www.veranopolis.rs.gov.br – protocolos – tributos – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE).
De acordo com a Lei Municipal nº 7.100/2017 (Código Tributário Municipal), têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis enquadrados em diferentes categorias, entre elas:
- propriedades de sociedades civis sem fins lucrativos destinadas a atividades culturais, recreativas ou esportivas;
- associações de classe;
- contribuintes com moléstias graves ou deficiência, conforme critérios de renda e área do imóvel;
- imóveis de utilidade pública para fins de desapropriação;
- imóveis classificados como subabitação, mediante laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- propriedades de baixa metragem habitacional, utilizadas exclusivamente como residência, também com base em critérios de renda ou idade do titular.
Para efetivar a solicitação, é obrigatória a apresentação de documentos comprobatórios, como:
- matrícula atualizada do imóvel;
- certidão de que o bem é único de propriedade do requerente;
- comprovante de renda familiar;
- laudo médico, nos casos em que for aplicável;
- ato constitutivo, no caso de sociedades e associações.
Somente imóveis devidamente legalizados poderão obter a isenção.
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