Haddad critica PEC dos Precatórios e repudia “calote” do governo anterior

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na sexta-feira, 24 de outubro, que considera “ilegal e irracional” a decisão de adiar o pagamento de dívidas judiciais do poder público, conhecidas como precatórios. Durante o Seminário de Precatórios do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), o ministro afirmou que prefere “ficar com a pecha de ter gastado mais do que ficar com a pecha de caloteiro”. A declaração faz referência direta à PEC dos Precatórios, aprovada em 2021 durante o governo Jair Bolsonaro, que adiou o pagamento das dívidas judiciais da União para 2027 com o objetivo de abrir espaço para outras despesas orçamentárias.

Haddad ressaltou que a Fazenda repudiou o “calote que foi dado no governo anterior” e afirmou que a União não seguirá esse caminho. Contudo, o governo é beneficiado por outra emenda constitucional recém-promulgada que altera as regras de pagamento dos precatórios, abrindo espaço para um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano eleitoral. Essa medida, no entanto, é alvo de críticas de entidades jurídicas e credores, como a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo), que ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no STF.

A OAB-SP argumenta que as novas regras representam uma nova moratória e podem comprometer a capacidade dos governos de honrar seus compromissos, atrasando pagamentos e impactando credores, sendo 80% deles alimentares (idosos, pessoas com deficiência e pensionistas de baixa renda). Outras mudanças criticadas incluem a correção monetária, que passa a ser feita pelo IPCA mais 2% de juros, em vez da taxa Selic, podendo representar uma perda de até 30% no poder de compra dos créditos, além da abertura para acordos com deságio sem limite máximo. A nova legislação também retira as despesas de precatórios do teto de gastos, melhorando a folga orçamentária do governo federal, mas reacendendo o debate sobre o risco de calote institucionalizado.