O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para uma semana decisiva, com ao menos três julgamentos de grande repercussão fiscal, em um momento em que o governo busca alternativas para equilibrar as contas públicas após recentes decisões do Congresso.
Na quarta-feira, os ministros darão início à análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5553 e 7755), movidas pelo PSOL e pelo PV, que questionam a isenção fiscal de, no mínimo, 60% concedida a agrotóxicos. Essa política de incentivo fiscal, estabelecida em 1997 pelo Convênio nº 100 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permite até mesmo a isenção total, dependendo do estado. Os partidos argumentam que esses benefícios confrontam o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e à saúde, além de violar o princípio da seletividade tributária. A inclusão do benefício na Constituição, por meio da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 2023, também é alvo de críticas.
Durante as sustentações orais, o advogado do PV, Lauro Rodrigues, buscou desmistificar a ideia de que o subsídio fiscal aos agrotóxicos seria essencial para a economia nacional. Em contrapartida, o advogado Rodrigo Kaufmann, representando a CNA, alegou que a eventual derrubada desses benefícios poderia aumentar em R$ 16 bilhões o custo dos alimentos e reduzir em 50% a produção agrícola do país, destacando os defensivos agrícolas como insumos essenciais e prioritários para a produção.
Na quinta-feira, o plenário deverá se debruçar sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55), na qual o PSOL acusa o Congresso de não cumprir o artigo 153 da Constituição, que obriga a União a instituir um imposto sobre grandes fortunas por meio de lei complementar. Essa lei nunca foi aprovada, impedindo a criação do tributo. O Senado, por sua vez, nega qualquer inércia, afirmando que o tema é constantemente apreciado, embora nenhuma proposta tenha sido aprovada. A Câmara informou que o projeto de lei complementar sobre o tema está pronto para votação.
A mais recente tentativa de taxar os “super ricos” foi incluída na reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara, que prevê uma alíquota adicional de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais. Em outubro de 2024, uma emenda da reforma tributária sobre o tema foi derrotada no Congresso.
Além disso, o STF continua julgando, no plenário virtual, a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. Embora governo e Congresso tenham chegado a um acordo para a retirada gradual da desoneração até 2027, o ministro Cristiano Zanin manteve o julgamento para estabelecer parâmetros para a aprovação desse tipo de legislação. Zanin votou pela inconstitucionalidade da lei de 2023, argumentando que foi aprovada sem a estimativa de impacto financeiro e sem previsão de medidas compensatórias, o que contraria a Constituição. No entanto, para evitar prejuízos a quem se beneficiou da desoneração, Zanin não declarou sua nulidade. Até o momento, apenas o relator votou, e os demais ministros têm até sexta-feira para se manifestar.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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