Defesa do ex-presidente citou precedente de Alexandre de Moraes em caso de Fernando Collor
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma petição junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a prisão domiciliar humanitária. O pedido é para que ele possa cumprir sua pena sem a interrupção dos tratamentos de saúde necessários. A solicitação foi feita nos autos da ação penal em que Bolsonaro e outros réus foram condenados pela 1ª Turma do STF por envolvimento na trama golpista que visava anular o resultado das eleições de 2022.
Apesar de o colegiado ter rejeitado os embargos de declaração no início do mês, a prisão só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação. A defesa argumenta, contudo, que a pena em regime fechado, que seria provavelmente na Penitenciária da Papuda, em Brasília, representaria um risco à saúde de Bolsonaro, comprometendo a atenção e o tratamento médico necessários, justificando a fixação imediata do regime domiciliar por condições humanitárias.
Para embasar o pedido, a petição da defesa de Bolsonaro lembrou que o próprio ministro Alexandre de Moraes concedeu benefício similar ao também ex-presidente Fernando Collor, condenado a oito anos e dez meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O documento foi protocolado na sexta-feira, 21 de novembro.
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