A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite da terça-feira, 18 de novembro, uma emenda ao Projeto de Lei Antifacção que proíbe presos provisórios de votar em eleições. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem, altera a regra atual que assegura o direito ao voto a quem ainda não possui condenação definitiva. Van Hattem justificou a mudança alegando ser incoerente que pessoas privadas de liberdade participem das decisões políticas do país, considerando o direito atual um privilégio indevido.
A medida gerou reação imediata da oposição, especialmente de deputados do PT. O parlamentar Lindbergh Farias criticou a aprovação e estendeu a lógica defendida, mencionando aliados da direita presos provisoriamente, como a deputada Carla Zambelli, que, segundo ele, deveria ser cassada por essa mesma lógica. A emenda foi aprovada com 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.
A proibição do voto para presos provisórios é parte de um pacote mais amplo de mudanças voltadas ao combate ao crime organizado, que inclui o aumento de penas, a criação de novos crimes, o endurecimento da progressão de regime em delitos hediondos e a apreensão antecipada de bens. O projeto também cria o crime de domínio social estruturado, com penas que variam de 20 a 40 anos, e estabelece regras mais rígidas para líderes de organizações criminosas. Para entrar em vigor, a medida ainda necessita do aval do Senado e da sanção do presidente Lula (PT).
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