A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dentro do prazo legal, que se encerrou às 23h59 da segunda-feira, 24 de novembro. O recurso, conhecido como embargos de declaração, seria a última possibilidade de contestação da decisão que o condenou por tentativa de golpe de Estado.
De acordo com a jurisprudência do STF e decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, embargos sucessivos podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, ações que não têm efeito prático sobre o mérito do processo e servem apenas para adiar o cumprimento da pena.
Com o prazo encerrado e sem novo protocolo, a condenação de Bolsonaro permanece válida, com pena fixada em 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado.
No sábado, 22 de novembro, o ex-presidente foi detido pela Polícia Federal, por ordem do ministro Moraes, após adulterar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. A prisão também foi motivada pelo ato público convocado por Flávio Bolsonaro, que organizou uma vigília em frente à casa do pai.
A 1ª Turma do STF já havia confirmado, por unanimidade, a manutenção da prisão preventiva do ex-presidente.
O caso segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e não há previsão de novos recursos.
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