Com expressiva maioria de 323 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3630/2025, o que permitirá sua votação direta no plenário, sem necessidade de passar por comissões. A proposta visa liberar a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais, ação que atualmente encontra barreiras na legislação de proteção de dados.
Apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), o projeto ganhou o apelido de “PL Luciano Hang”, em referência ao empresário dono das lojas Havan, conhecido por publicar vídeos de furtos captados por câmeras de segurança – prática posteriormente proibida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto defende que as imagens possam ser divulgadas em caso de flagrante delito, desde que respeitem princípios como proporcionalidade e não exposição de terceiros inocentes.
A relatoria do projeto ficou a cargo do deputado Sanderson (PL-RS), que deve apresentar seu parecer nos próximos dias. A proposta, se aprovada pelo plenário, segue para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Enquanto apoiadores veem na medida uma resposta à impunidade e um instrumento de segurança pública, críticos alertam para possíveis abusos e choques com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), temendo que a divulgação de imagens possa violar direitos individuais.
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