PEC da Segurança reacende debate sobre prisão perpétua e propõe mudanças radicais no sistema penal brasileiro

O Congresso Nacional passou a discutir com mais intensidade uma mudança histórica no sistema penal brasileiro: a inclusão da prisão perpétua na Constituição. O tema, considerado tabu por décadas, ganhou força com a tramitação da PEC da Segurança, que propõe penas mais rígidas para crimes classificados como “super-graves”, como chacinas, feminicídios brutais e homicídios triplamente qualificados. Uma das novidades seria a exigência de um referendo popular nas eleições de 2026 para validar a medida e evitar impasses jurídicos no Supremo Tribunal Federal.

O texto também prevê o fim da progressão de regime para crimes graves contra a vida, estupro seguido de morte e participação em organizações criminosas. O relator da proposta ainda estuda mecanismos para blindar a Constituição de decisões semelhantes à de 2006, quando o STF derrubou uma regra que restringia benefícios penais. Apesar do apoio de parte expressiva do Legislativo, o Ministério da Justiça já sinalizou resistência à proposta, temendo riscos constitucionais e impactos sociais.

Além da prisão perpétua, a PEC amplia significativamente a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública. Entre as mudanças estão a criação da Polícia Viária Federal, o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e das Guardas Municipais, e a inclusão de fundos constitucionais exclusivos para a segurança pública. Se aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, a medida dispensa sanção presidencial e pode marcar a maior reformulação penal do país em décadas.