Uso de spray de pimenta por civis é autorizado no RJ, mas segue restrito no restante do Brasil

O estado do Rio de Janeiro deu um passo inédito ao autorizar o uso civil de spray de pimenta com base em extratos vegetais, medida sancionada na última quarta-feira (27). A nova legislação prevê critérios específicos de venda, controle e uso, permitindo inclusive a distribuição gratuita para mulheres com medida protetiva. O produto, no entanto, deve obedecer restrições como ser vendido apenas em farmácias, estar limitado a frascos de até 70 gramas e ser comercializado somente para maiores de 18 anos mediante apresentação de documento oficial.

Apesar da iniciativa carioca, a realidade nos demais estados brasileiros permanece diferente. O spray de pimenta, por conter capsaicina concentrada, continua sendo classificado como Produto Controlado pelo Exército (PCE). Isso significa que sua fabricação, posse e uso por civis estão proibidos sem autorização oficial. Existem, contudo, produtos legalizados no mercado — à base de gengibre, menta ou outros extratos vegetais — que possuem certificações da Anvisa e do Exército, e não entram na lista de itens restritos. Esses produtos, permitidos inclusive no Rio de Janeiro, podem custar em média R$ 140.

Segundo o advogado criminalista Eduardo Vandresen, o tema ainda está cercado de inseguranças jurídicas. Embora a nova lei do Rio abra espaço para o debate, ela não tem validade automática em outros estados, e a regulamentação ideal deveria partir da esfera federal. Enquanto isso, o uso do spray de pimenta fora das especificações legais pode resultar na apreensão do material e em sanções administrativas, já que não há consenso nos tribunais sobre sua penalização como crime.