CCJC aprova projeto que regulamenta porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores do campo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 3 de dezembro, o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais, estabelecendo critérios específicos para a concessão da licença.

Pelo texto, proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos poderão solicitar autorização para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.

Segundo os parlamentares, a medida tem como objetivo garantir meios legais de defesa às famílias do campo, que enfrentam dificuldades de acesso à segurança pública.

Ao defender o parecer, a deputada Coronel Fernanda ressaltou que a violência no meio rural exige respostas firmes e proporcionais às condições enfrentadas pelos produtores.

“O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez. Este projeto é uma resposta concreta às necessidades do campo”, afirmou.

A parlamentar enfatizou ainda que a proposta não estimula o armamento indiscriminado, mas define regras rigorosas e responsáveis.

“A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. O texto garante que apenas cidadãos habilitados tenham direito ao porte. É uma medida de justiça para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil”, completou.

Coronel Fernanda destacou que o projeto atende a uma demanda histórica do setor rural, especialmente de quem convive com furtos, invasões e episódios de violência em áreas isoladas.

“O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, concluiu.

Com informações do Canal Rural.