Proposta estabelece punição para agressores que possuam vínculo profissional ou contato laboral com a vítima.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 29 de dezembro, uma proposta que inclui atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher como motivos para rescisão de contrato por justa causa. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 770/21, que visa conferir maior segurança jurídica às empresas para punir agressores. A medida foca em situações onde o agressor e a vítima trabalham no mesmo local ou possuem contato em razão do trabalho, mesmo que o ato ocorra fora do expediente.
De acordo com o relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é essencial para garantir um ambiente laboral seguro e saudável. Atualmente, a lei já permite a demissão por mau procedimento ou condenação criminal, mas a nova redação especifica a violência de gênero como falta grave. Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece a proteção da trabalhadora e previne a revitimização no espaço profissional, reforçando o dever constitucional de combate à violência doméstica e familiar.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida entre em vigor e altere definitivamente as normas trabalhistas brasileiras, ela ainda precisa passar pela votação dos senadores e receber a sanção presidencial. A proposta é vista como um avanço na promoção de políticas públicas que interligam a segurança da mulher à estabilidade e integridade dentro das instituições privadas e órgãos públicos.
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