O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 4 de dezembro, a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que buscam a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão ocorreu após a derrubada de um veto presidencial durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
As categorias A e B correspondem a motoristas de carros, motos e vans de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para condutores das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de carga e passageiros.
Com a nova medida, todos os motoristas deverão apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação. No caso das categorias C e D, a exigência continua valendo também na renovação da CNH.
O veto derrubado fazia parte da Lei 15.153 de 2025, que destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
Durante a mesma sessão, o Congresso manteve outros vetos presidenciais, incluindo o que preserva o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve, e o que impede a divulgação pública de dados de pedófilos após o cumprimento da pena.
Também foi derrubado o veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas e contribuições a órgãos reguladores, medida que facilita a inovação e reduz custos na pesquisa agropecuária.
A decisão marca avanços importantes em políticas de trânsito, inclusão social e incentivo à ciência e tecnologia no país.
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