Lula sanciona lei que limita isenções fiscais e eleva impostos de apostas

Medida estabelece teto para benefícios tributários e aumenta alíquotas para fintechs.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 26 de dezembro, a lei que promove um corte em isenções tributárias federais e amplia a taxação sobre casas de apostas e fintechs. O texto estabelece uma “trava” que impede que os benefícios fiscais ultrapassem 2% do PIB, visando reduzir a atual renúncia estimada em até R$ 800 bilhões. No mesmo ato, o presidente vetou a tentativa do Congresso de liberar R$ 3 bilhões em emendas parlamentares antigas, citando insegurança jurídica e decisões do STF.

A nova legislação prevê um aumento progressivo na tributação das casas de apostas, começando em 1% do faturamento em 2026 destinado à seguridade social, com teto de 3% nos anos seguintes. Para as fintechs, a alíquota da CSLL subirá dos atuais 9% para 12% em 2026, atingindo 15% a partir de 2028. O governo estima que apenas o aumento nos juros sobre capital próprio (JCP), que passa de 15% para 17,5%, gere um impacto positivo de R$ 2,5 bilhões no Orçamento da União no próximo ano.

Além das mudanças nas alíquotas, a lei impõe regras de transparência mais rígidas: propostas de novos incentivos devem agora apresentar metas de desempenho e mecanismos de monitoramento. O impacto orçamentário total esperado com o aumento da tributação sobre fintechs e empresas de capitalização é de R$ 1,6 bilhão para 2026. O veto presidencial sobre as emendas parlamentares será analisado pelo Congresso Nacional após o recesso, em fevereiro de 2026, podendo ser mantido ou derrubado pelos parlamentares.