O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo que apura a trama golpista.
A defesa havia protocolado embargos infringentes com o objetivo de derrubar a decisão que rejeitou outro recurso, os embargos de declaração, e determinou o início do cumprimento da pena de Bolsonaro e de outros seis réus do Núcleo 1 do processo.
Na decisão, Moraes classificou o pedido como protelatório e reforçou que o ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes, conforme entendimento já consolidado pelo plenário do STF. Segundo o ministro, para esse tipo de recurso seria necessário haver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento.
No julgamento realizado no dia 11 de setembro, o placar foi de quatro votos a um pela condenação, insuficiente para permitir a reanálise do caso. Moraes destacou que esse critério vem sendo aplicado de forma uniforme em ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes contra as instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Atualmente, Jair Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena definitiva decorrente da condenação.
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