Projeto de lei obriga instalação de telas de proteção em apartamentos para evitar acidentes
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatória a instalação de grades, telas ou redes de proteção em janelas, sacadas e varandas de apartamentos e condomínios. A medida tem como objetivo prevenir acidentes envolvendo crianças, idosos e animais domésticos.
O substitutivo do deputado Max Lemos (PDT-RJ) ao Projeto de Lei 3635/21 amplia o texto original e define prazos de adequação de 90 dias para imóveis já existentes, enquanto novos empreendimentos deverão ser entregues com as proteções instaladas pelas construtoras.
De acordo com a proposta, as estruturas deverão ser certificadas pelo Inmetro, garantindo a segurança e qualidade dos materiais utilizados. O descumprimento da norma poderá gerar multas de R$ 300 a R$ 1 mil, valores que podem ser triplicados em caso de reincidência.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e no Senado.
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