A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe no 8 de janeiro de 2023. A proposta, já aprovada na Câmara, recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários, e segue agora para análise no plenário da Casa.
O texto relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) recebeu uma emenda que limita a aplicação da medida apenas aos atos de 8 de janeiro, evitando que condenados por outros crimes sejam beneficiados. A mudança foi classificada como de redação, o que dispensa novo retorno à Câmara dos Deputados.
A proposta acelera a progressão de regime, permitindo que os condenados pelos atos antidemocráticos possam passar para regimes menos rigorosos após o cumprimento de 16% da pena. Amin defendeu o texto afirmando que ele busca corrigir “distorções” e ponderou que “houve mão pesada” nas punições aplicadas.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por outro lado, apresentou voto antecipado contra o projeto, alegando erros técnicos na tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ele classificou o PL como um “atalho legal para a impunidade”.
A votação havia sido adiada pela manhã, após pedido de vista do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e foi retomada no período da tarde sob condução do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA).
Caso seja aprovado no plenário, o projeto seguirá para sanção presidencial e poderá beneficiar diretamente os condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, reduzindo o tempo de permanência em regime fechado.
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