TRF1 mantém indenização de R$ 400 mil a Dilma Rousseff por perseguição política

Tribunal Federal rejeitou recurso da União e ampliou direitos de reparação econômica da ex-presidente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação da União ao pagamento de uma indenização de R$ 400 mil por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão, proferida pela 6ª Turma no sábado, 20 de dezembro, refere-se às perseguições políticas sofridas por Dilma durante o regime militar no Brasil. O tribunal rejeitou o recurso apresentado pelo governo federal, mantendo a responsabilidade do Estado pelas violações cometidas no período.

Além da manutenção do valor indenizatório, os desembargadores atenderam ao recurso da defesa de Dilma para ampliar o alcance da sentença. Foi reconhecido o direito da ex-presidente à reparação econômica mensal, permanente e continuada. A medida reforça o entendimento jurídico de que o Estado deve prover compensação financeira regular a vítimas que sofreram danos severos e perseguição sistemática sob governos autoritários.

A decisão do TRF1 destaca que a reparação é um dever institucional em razão das ilegalidades cometidas contra a ex-mandatária. O julgamento consolida a jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de violação de direitos fundamentais durante a ditadura. Com o provimento dos recursos, o tribunal estabelece tanto a compensação imediata pelos danos morais quanto o suporte econômico vitalício previsto na legislação de anistia.