A Câmara Municipal de Veranópolis aprovou o Projeto de Lei nº 242/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para o ressarcimento parcial das despesas com transporte de estudantes universitários residentes no município.
A proposta prevê o ressarcimento de até 50% do valor gasto com transporte, observando limites definidos em regulamento e a disponibilidade orçamentária do Município. O benefício terá caráter indenizatório e educacional, sem criar vínculo entre o Município e as empresas de transporte.
Poderão solicitar o auxílio os estudantes que:
✔ Residam em Veranópolis
✔ Estejam matriculados em curso superior presencial reconhecido pelo MEC
✔ Comprovem frequência e despesas com transporte
📌 Mais informações serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal, onde será publicado o edital com as orientações para solicitação do benefício.
🔗 Leia o projeto completo aqui
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