O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o município de Balneário Camboriú (SC) forneça hospedagem e estrutura digna para pelo menos 250 indígenas provenientes de Iraí (RS). A decisão, proferida nesta terça-feira, 13 de janeiro, atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é garantir amparo às famílias que tradicionalmente se deslocam ao litoral catarinense durante o verão para a comercialização de artesanato, prática que faz parte de sua subsistência e cultura.
A estrutura obrigatória deve incluir dormitórios, banheiros com chuveiros, acesso à água potável, espaço para preparo de alimentos e acompanhamento social e de saúde. A medida deve ser cumprida até março de 2026, abrangendo todo o período de maior fluxo turístico e atividade econômica das comunidades. O tribunal reconheceu a responsabilidade solidária da União e da Funai, que deverão atuar em conjunto com a prefeitura catarinense para assegurar os direitos fundamentais dessas populações.
O Ministério Público Federal fundamentou a ação apontando falhas históricas no acolhimento, que frequentemente expunham os indígenas a condições precárias de saneamento e moradia. A decisão judicial reforça o cumprimento da Constituição Federal e de tratados internacionais, visando interromper situações de vulnerabilidade social e violações de direitos humanos que ocorriam nas temporadas passadas por falta de políticas públicas adequadas para o deslocamento sazonal dessas comunidades.
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