MEI 2026: confira novos valores, prazos e obrigações fiscais

O valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustado em quinta-feira, 29 de janeiro, acompanhando o novo salário mínimo de R$ 1.621. Com a atualização, a cota previdenciária de 5% passa a ser de R$ 81,05 para a categoria geral, podendo chegar a R$ 87,05 dependendo da incidência de ICMS ou ISS. Para o MEI Caminhoneiro, que possui alíquota diferenciada, o recolhimento mensal variará entre R$ 194,52 e R$ 200,52 em 2026.

Empreendedores que foram excluídos do regime ou desejam ingressar no Simples Nacional devem realizar a solicitação até o dia 30 de janeiro. O prazo também é o limite para que devedores quitem seus débitos ou realizem parcelamentos para garantir a permanência no sistema simplificado. A regularização é essencial para evitar que o CNPJ seja reenquadrado em regimes de tributação mais complexos, como Lucro Real ou Presumido, a partir de fevereiro.

Além dos pagamentos mensais via DAS, que vencem todo dia 20, o MEI deve ficar atento ao calendário da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O documento, que resume a receita bruta de 2025, pode ser entregue até o último dia de maio. Atrasos na entrega sujeitam o empreendedor a multas que variam de R$ 50 a 20% do valor dos tributos declarados. O preenchimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.

Gostaria que eu detalhasse os benefícios previdenciários garantidos pelo pagamento do DAS ou que eu listasse os documentos necessários para a Declaração Anual?