O Projeto de Lei 915/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca impedir que parlamentares federais, estaduais e municipais lucrem com a divulgação de atividades do mandato na internet. A proposta, de autoria do deputado Zé Adriano (PP-AC), proíbe que redes sociais habilitem qualquer forma de monetização direta ou indireta, incluindo receitas por visualizações e engajamento. A regra, no entanto, não atinge conteúdos de caráter estritamente pessoal ou comercial da vida privada do político.
O texto estabelece punições rigorosas para as plataformas que descumprirem a norma, com sanções que variam de advertências a multas de até R$ 500 mil. Em casos de reincidência, o valor da penalidade pode dobrar e a empresa corre o risco de sofrer suspensão temporária de suas operações no Brasil. Segundo o autor, o objetivo é garantir que a divulgação de atos públicos não se torne uma fonte de lucro privado para quem exerce cargos eletivos.
Atualmente, o projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Comunicação, Administração e Serviço Público, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor, é necessária a aprovação da Câmara e do Senado. Se sancionada, a lei representará uma mudança significativa na gestão digital de mandatos, restringindo ganhos financeiros a publicações não vinculadas à função pública dos parlamentares.
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