O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que acaba com as cotas raciais em instituições públicas de ensino superior do estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, a medida foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) e altera profundamente o sistema de ingresso e contratação nessas instituições, com base na defesa da “meritocracia” como critério principal.
Segundo o texto, fica proibida qualquer forma de reserva de vagas por critério racial, tanto para estudantes quanto para professores e servidores. Estão mantidas apenas as cotas para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública estadual e seleções com base exclusivamente na renda. Instituições que não cumprirem a regra poderão sofrer multas de R$ 100 mil por edital irregular e até suspensão de repasses públicos, enquanto agentes públicos envolvidos podem responder a processos administrativos.
A nova legislação atinge diretamente universidades como a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), além de instituições comunitárias ligadas à Acafe e beneficiadas pelo programa Universidade Gratuita. A decisão gerou reação imediata de entidades acadêmicas e do Ministério Público de Santa Catarina, que deve analisar a constitucionalidade da norma. A secretária estadual de Educação, Luciane Ceretta, declarou-se contrária à medida e reforçou a importância das políticas de inclusão.
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