O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quinta-feira (5) que pode invocar a Lei de Insurreição no estado de Minnesota, o que permitiria a mobilização de forças militares em solo americano. A medida, segundo Trump, seria adotada caso autoridades estaduais não impeçam manifestantes de atacar agentes do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA).
Em publicação na Truth Social, Trump declarou que usará a legislação se “políticos corruptos de Minnesota” não contiverem o que chamou de “agitadores profissionais e insurgentes”. O presidente e seus assessores têm utilizado o termo “insurreição” para descrever protestos contra ações do ICE.
Neste mês, Trump afirmou ao The New York Times que a Lei de Insurreição poderia permitir que ele contornasse decisões judiciais, dizendo que, caso fosse acionada, teria o direito de “fazer praticamente o que quisesse”.
O que é a Lei de Insurreição
A Lei de Insurreição é uma legislação federal que autoriza o presidente a mobilizar o Exército ou federalizar a Guarda Nacional para conter levantes internos. Embora seja conhecida como Lei de Insurreição de 1807, sua forma atual reúne estatutos aprovados entre 1792 e 1871.
A lei permite que tropas atuem em funções de policiamento, como prisões e buscas, algo normalmente proibido. Ela pode ser invocada quando há rebelião ou obstruções ilegais que tornem impraticável a aplicação das leis federais pelos meios judiciais normais.
Como a lei pode ser aplicada
A legislação pode ser acionada a pedido de um governador ou da legislatura estadual, como ocorreu em 1992, durante os distúrbios em Los Angeles. No entanto, o texto legal também permite que o presidente aja sem autorização estadual, caso considere necessário para fazer cumprir a autoridade federal.
Presidentes como Dwight Eisenhower e John F. Kennedy já invocaram a lei contra a vontade de governadores, durante o processo de integração racial nas escolas.
Por que a lei é controversa
A Lei de Insurreição é considerada polêmica por romper com a tradição americana de manter as Forças Armadas afastadas de assuntos civis. Especialistas afirmam que ela funciona como uma exceção à Lei Posse Comitatus, de 1878, que proíbe o uso militar em policiamento interno.
Grupos de direitos civis alertam que a legislação concede ao presidente poderes amplos, com risco de violação das liberdades civis.
Papel do Judiciário
Historicamente, os tribunais dos EUA têm demonstrado relutância em contestar decisões militares presidenciais, concedendo alto grau de deferência ao Executivo. Ainda assim, decisões recentes indicam que o Judiciário pode revisar casos específicos, desde que existam fatos concretos que justifiquem a intervenção.
* Com informações de CNN Brasil.
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