A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei.
O texto estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade, que poderá ser cumprida em domicílio, em instituições abertas ou especializadas ou em alas separadas de penitenciárias.
Se a proposta for confirmada pelo Senado, o prazo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
Para condenações de até três anos, o projeto prevê a substituição da prisão por sanções alternativas, como proibição de contato com a vítima e familiares, restrição de circulação em determinados locais, impedimento de sair do país, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.
A proposta também determina medidas complementares para menores, incluindo acompanhamento por equipe multidisciplinar, participação em programas educacionais, capacitação profissional e ações voltadas à reinserção social.
Reações e posicionamentos
O governo do presidente Javier Milei comemorou a aprovação na Câmara. Em comunicado, a Casa Rosada afirmou que “um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade de seus atos” e que negar essa premissa seria “abandonar as vítimas”.
Durante a votação, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores se manifestaram em frente ao Congresso, defendendo a redução da maioridade penal. À CNN, mães relataram que os responsáveis pelas mortes de seus filhos teriam sido libertados após pouco tempo de detenção.
Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves não podem ser julgados penalmente, mas podem ser encaminhados a instituições especializadas por decisão judicial. A legislação vigente não estabelece prazo máximo definido para a privação de liberdade nesses casos.
O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirma que hoje a permanência de menores em instituições ocorre após um processo tutelar, e não por meio de julgamento criminal formal. Segundo ele, já houve casos de adolescentes com menos de 16 anos acusados de homicídio que permaneceram anos privados de liberdade, mesmo sem a redução da maioridade penal.
Axat avalia que a previsão de pena máxima de 15 anos é “excessiva” e argumenta que a medida prioriza o caráter punitivo em detrimento da ressocialização, princípio previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança.
O projeto agora será analisado pelo Senado argentino, que poderá aprovar, modificar ou rejeitar o texto.
* Com informações de CNN Brasil.
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