Lula sanciona reajuste para o Legislativo com vetos a benefícios extras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, as leis que estabelecem o reajuste salarial e a reestruturação de carreiras para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar da aprovação, o texto contou com vetos estratégicos a benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos, que possibilitariam remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. Entre os itens barrados estão aumentos graduais previstos para até 2029 e a criação de licenças compensatórias que poderiam ser convertidas em dinheiro.

A sanção mantém a recomposição remuneratória prevista para o ano de 2026 e moderniza as carreiras, agora reconhecidas como atividades típicas de Estado. No caso da Câmara e do Senado, foi instituída uma nova gratificação de desempenho, variando de 40% a 100%, que substitui modelos anteriores e permanece rigorosamente sujeita ao limite salarial da Constituição. Para o TCU, a nova legislação amplia o quadro de cargos e passa a exigir nível superior para todas as funções de confiança e cargos efetivos.

Segundo o comunicado da Presidência da República, os vetos foram necessários para adequar os textos à Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar pagamentos retroativos de despesas continuadas. O governo federal reiterou que a manutenção do teto constitucional e a exclusão de regras de cálculo semestral para aposentadorias garantem a segurança jurídica e a estabilidade das contas públicas. As leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 já foram publicadas no Diário Oficial da União.