O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (17) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
O presidente manteve o reajuste previsto para 2026, mas vetou trechos que autorizavam aumentos graduais até 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro — o que poderia gerar valores acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O que foi mantido
Entre os pontos sancionados estão:
- Reajuste salarial para 2026 aos servidores da Câmara, Senado e TCU;
- Substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
- Reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado;
- No caso do TCU, ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Na Câmara, o texto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%. A proposta também prevê gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.
O que foi vetado
Lula vetou dispositivos que previam:
- Reajustes salariais automáticos até 2029;
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- Licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de conversão em indenização;
- Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Segundo o governo, a previsão de aumentos para além do atual mandato poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo sem previsão de pagamento dentro do próprio mandato.
No caso da licença compensatória, o Executivo argumentou que a possibilidade de converter folgas em dinheiro poderia resultar em remunerações acima do teto constitucional, motivo pelo qual o trecho foi barrado.
* Com informações de G1.
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