A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que proíbe um vereador de ingressar em áreas restritas de um hospital sem autorização para realizar filmagens. A medida prevê multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
De acordo com o processo, o político teria entrado diversas vezes na unidade de saúde com o objetivo de fiscalizar o atendimento, realizando gravações e, em algumas situações, utilizando força física contra funcionários responsáveis pelo controle de acesso.
Segundo o relator do caso, desembargador Eduardo Francisco Marcondes, o direito de fiscalização por parte de vereadores é garantido por lei, porém deve ser exercido dentro das normas legais e respeitando a privacidade dos pacientes.
O magistrado destacou que a decisão não impede a realização de fiscalizações institucionais, desde que sejam feitas com agendamento e acompanhamento técnico. A medida busca evitar situações que possam expor pacientes, comprometer o funcionamento do hospital ou violar a intimidade das pessoas atendidas.
A decisão foi unânime entre os desembargadores que participaram do julgamento.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo