Entrou em vigor nesta sexta-feira, 24 de julho, a Lei 15.474, que autoriza em todo o país a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos.

A norma foi sancionada com vetos pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial da União. A legislação estabelece que o produto deverá seguir padrões técnicos e de segurança definidos em regulamentação específica.

Os detalhes sobre composição, capacidade e demais requisitos ainda dependem de regras do governo federal e dos órgãos competentes. A lei também prevê que o dispositivo seja individual e intransferível.

A mudança altera a legislação nacional sobre esse tipo de equipamento, que até então tinha restrições mais amplas no país. Estados que já possuíam normas próprias também deverão observar o texto federal.

A regulamentação será importante para definir como a nova lei será aplicada na prática e quais exigências de segurança deverão ser cumpridas.

Fonte: Diário Oficial da União e Agência Senado.