O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira, 29 de julho, a lei que cria o chamado Pix Pensão. O mecanismo permite automatizar o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta da pessoa beneficiária.

A medida poderá ser solicitada à Justiça em qualquer fase do cumprimento da sentença. Quando o desconto em folha não for possível, a instituição financeira poderá ser acionada para transferir o valor da conta do devedor para a conta indicada no processo.

A nova regra busca reduzir atrasos e evitar que a pessoa beneficiária precise iniciar uma nova cobrança judicial a cada mês de inadimplência. A ordem continuará dependendo de decisão judicial e dos dados bancários informados no processo.

O texto também prevê mecanismos para alcançar valores em caso de atraso, dentro dos limites definidos pela Justiça. A execução deverá respeitar o contraditório, o direito de defesa e as demais garantias do processo civil.

A regulamentação operacional deverá detalhar como bancos, Poder Judiciário e sistema de pagamentos instantâneos trocarão as informações necessárias. Até a implantação completa, beneficiários devem seguir as orientações do juízo responsável pelo caso.

Fonte: Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e CNN Brasil.