Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba como requisitar os seus direitos

Redação Studio11 de agosto de 2021

Sabia que você pode pedir para acessar dados seus que estejam em uso por uma organização? Ou que você pode solicitar que certos dados pessoais sejam eliminados? Ou ainda que pode realizar a portabilidade de seus dados de um fornecedor de serviços para outro? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura diferentes direitos ao cidadão, brasileiro ou não, que esteja no Brasil. É importante conhecer, desde já, esses direitos para poder exercê-los, visto que neste mês de agosto a LGPD entrou em vigor e começou a passar a valer efetivamente no país.

O cidadão (via pedido expresso, e que deve ser atendido com rapidez), tem o direito de:

confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado

acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito

correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados

eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito

portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial

eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular)

informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista

informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa

revogação do consentimento, nos termos da lei

reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional

oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular — *Imagem: gov.br*

Sobre a lei

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. A lei se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.