Foi aprovado nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de pets em caso de separação e divorcios de casais. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) tramita pela comissão em regime conclusivo.

O texto prevê que um juiz pode estabelecer ações para fixar direitos e obrigações dos tutores em relação aos animais de estimação. Além disso, também define que um acordo entre os donos dos animais poderá fixar diversos pontos referentes às condições de moradia dos pets, horários de visitas, divisão de despesas, entre outros.

Ainda de acordo com o texto, o dono que não tiver a guarda dos animais de estimação podem fazer visitas a fim de fiscalizar como o animal está sendo cuidado e comunicar a Justiça caso regras em relação a esses cuidados sejam descumpridas. Em caso de descumprimento de regras o tutor pode perder os direitos sobre o animal.

Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.